O Movimento Escola Sem Partido deveria reforçar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, não negá-la!

16 - 10 - 2017 / Gabriel Cardoso Bom

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento que delineia os direitos humanos básicos, e foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 10 de dezembro de 1948. São delimitações básicas feitas em conjunto por países do mundo todo após o absurdo e o terror que acometeram o mundo nas décadas de 1930 e 1940 com o fascismo, o nazismo e o Holocausto. No mundo inteiro há exemplos de medidas que visam a aplicação desses direitos, e o seu conhecimento.

Dentro da declaração há coisas básicas como “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos” (artigo 1º) ou que “todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal” (artigo 3º). No Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dentro da redação, é expresso no manual do candidato que a proposta de intervenção pedida na redação não deve ir contra os direitos humanos.

E o Movimento Escola Sem Partido quer que os alunos possam ir contra os direitos humanos.

#acessível: Caixa de texto verde com o seguinte texto do lado esquerdo: “A prova de redação exigirá de você a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política. Os aspectos a serem avaliados relacionam-se às competências que devem ter sido desenvolvidas durante os anos de escolaridade. Nessa redação, você deverá defender uma tese – uma opinião a respeito do tema proposto –, apoiada em argumentos consistentes, estruturados com coerência e coesão, formando uma unidade textual. Seu texto deverá ser redigido de acordo com a modalidade escrita formal da Língua Portuguesa. Por fim, você deverá elaborar uma proposta de intervenção social para o problema apresentado no desenvolvimento do texto que respeite os direitos humanos.” Do lado direito há, em verde e negrito, as seguintes palavras em ordem, ligadas por setas: “TEMA”, “TESE”, “ARGUMENTOS” e “PROPOSTA DE INTERVENÇÃO”.

Acima há uma caixa de texto retirada do manual do ENEM do ano passado. Uma das competências da Redação do ENEM é a proposta de intervenção ao problema apresentado como tema da redação. A redação da prova de 2014 foi sobre a questão da Lei Seca; a da prova de 2016, sobre a mercantilização da infância a partir do marketing infantil. Dentro dessa perspectiva, os candidatos devem apresentar uma proposta interventora – seja estatal, seja da iniciativa privada – para a resolução, ou arrefecimento, do problema.

Porém, um dos pontos centrais dessa proposta de intervenção é clara: não deve ir contra os Direitos Humanos delimitados tanto na Declaração Universal, quanto na Constituição Federal do Brasil. Ou seja, se a proposta perfaz algum conteúdo de escravidão (artigo 4º), pedofilia (artigo 16º) ou tortura (artigo 5º), ou atenta contra a presunção de inocência (artigo 11º) ou ao direito à propriedade (17º), a prova será sumariamente zerada.

Segundo o Movimento Escola Sem Partido, essa medida dentro da prova significa que o conteúdo da avaliação parte de pressupostos ideológicos. E, claro, de ideologia de esquerda – afinal, quando é de direita, não é ideológico dentro da lógica do Movimento. E o Movimento tem dois argumentos centrais, que tentaremos desconstruir aqui:

  1. O tema dos direitos humanos é um tema de esquerda!
  2. Se “desrespeito aos direitos humanos” é motivo para zerar na redação do Enem, o estudante terá de se guiar pela plataforma do governo sobre o tema?

Direitos Humanos e a esquerda: um pouco de História

A questão entre “esquerda” e “direita” tem uma participação importante dentro do tema da História Política. A ideia nasce com a Revolução Inglesa de 1648 e se define contextualmente desde então. Durante a Revolução Francesa (1789 – 1799), há camadas de “direitas” e “esquerdas” dentro dos movimentos políticos que a compõe: os girondinos de “direita”, os jacobinos de “esquerda”; porém os dois à esquerda quando confrontados com os monarquistas¹.

Ou seja: direita e esquerda são conceitos amplos e que se aplicam contextualmente. A esquerda stalinista na década de 1930 era “progressista” – e, vista alguns anos depois por pensadores como Hannah Arendt, são considerados “totalitários”. Gilberto Freyre foi recepcionado com festa pelo movimento negro dos anos 1930 – e rechaçado veementemente depois das décadas de 60 e 70.

A origem da Declaração dos Direitos Humanos da ONU está na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, capa dessa postagem, foi votada em 02 de outubro de 1789 pela Assembleia Constituinte instituída após todo o processo de derrubada da monarquia. Ela parte de alguns princípios e, dentro da perspectiva da época, foi um movimento progressista.

Porém, pasmém: ela defende ideais que vão no mesmo sentido das ideias liberais pregadas por apoiadores do MESP, como o Movimento Brasil Livre. Vejamos: a propriedade como direito inalienável do homem (artigo 1º, artigo 17º)², a liberdade de expressão (artigo 11º), a mínima intervenção da lei (artigo 8º e artigo 5º), a necessidade de acordo para a cobrança de impostos (artigo 13º, artigo 14º). Todos esses artigos são concomitantes com o que é pregado pelo discurso liberal. Até mesmo o discurso nacional é exaltado (artigo 3º) e o da ação do Estado apenas mediante a aplicação da força para realização da lei (artigo 12º). Pode-se acessar todos os artigos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão aqui.

Depois dos acontecimentos suscitados pelo antilberalismo característico dos movimentos nazi-fascistas³ das décadas de 1930 e 1940 e a retomada de um orgão de fiscalização mútua e acordo geral, cria-se a Organização das Nações Unidas em 1945 e instituí-se a sua Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano de 1948. “Ah, mas a ONU é um órgão de esquerda e que vai acabar com todas as medidas liberais que estão na declaração anterior!” você pode me dizer. Será? Vamos analisar o documento.

O primeiro artigo é quase o mesmo da declaração anterior: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. No artigo 3º há a exaltação à vida e à liberdade, novamente repetindo o documento anterior. Dos artigos 6 ao 10 há o reforço da necessidade da proteção da liberdade do homem perante qualquer ação ideológica, novamente algo que está presente no discurso liberal atual. O artigo 12º retoma também um argumento central: não se deve intrometer na vida privada do indivíduo – sua família, domicílio ou propriedade.

Os artigos seguintes são cruciais. No artigo 16º há a seguinte frase no inciso I: “o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família”; e no inciso III há “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado”. Isso mostra como os direitos humanos não vão contra a família tradicional como reforçam esses valores. O artigo 17º realiza a defesa da propriedade privada, algo que reforça o ideário liberal-capitalista – e atenta contra os ideais socialistas. Os artigos 18º, 19º e 20º reforçam – em três artigos! – a defesa total da liberdade de expressão.

A DUDH definitivamente não é um líbelo de esquerda – principalmente pensando a esquerda no momento em que foi constituída, na metade do século XX. A proteção à família e à propriedade privada são claríssimos dentre os artigos que compõe o documento.

Quando o ENEM pede que seu candidato não atente contra esses direitos, ele simplesmente pede que a proposta de intervenção não contenha algo que vá contra a família, a propriedade, a liberdade de expressão; ou que estimule a violência, a tortura e a censura.

#acessível: Foto da ex-primeira dama dos Estados Unidos e defensora da DUDH, Eleanor Roosevelt, segurando uma cópia do documento da Declaração em francês. Ela olha séria para o documento em suas mãos, e está vestida com um vestido longo que vai até as mãos e parece ser de veludo, além de um colar de pérolas. A foto é em preto e branco e, no canto direito, tem escrito “Foto da ONU, publicado no Jornal Grande Bahia”.

Os Direitos Humanos e o governo

No final da DHUH, o artigo 30º diz o seguinte: “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados”. Ou seja: seu texto se põe acima de qualquer ação de Estado e, além, qualquer ação de governo.

Portanto, quando o ENEM pede para que o aluno preste atenção aos direitos humanos, ele está fazenod uma pelo que vai além do “discurso petista”: ele pede por algo que foi eleito numa lógica capitalista pós-Segunda Guerra, que foi assinado por governos liberais e que se alinhavam com o “Bloco Capitalista”. Os países socialistas do período se abstiveram do voto. Não há nada de esquerda dentro da DUDH: ela vai além das questões geopolíticas do período em que foi criada.

Qual é a grande motivação para o Movimento Escola Sem Partido classificar tal documentação como “ideologizante”? Afinal, todo texto que se baseie na Declaração Universal será um texto que segue os princípios liberais à risca: o direito à livre expressão, o direito à propriedade, a manutenção da família como fundamento da sociedade.


#acessível da capa: uma reprodução da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que imita a concepção original das tábuas dos Dez Mandamentos, adornada por motivos republicanos como a coluna romana.


¹ Sobre essas questões, há uma grande bibliografia sobre o tema, que pode ser facilmente encontrada. Sobre as Revoluções Inglesas, recomendamos o livro do historiador inglês Christopher Hill, “Origens Intelectuais da Revolução Inglesa“; sobre a Revolução Francesa, recomendamos dois livros de dois historiadores franceses: de Roger Chartier, “Origens Culturais da Revolução Francesa” e, de Michel Vovelle, o livro “A Revolução Francesa Explicada à Minha Neta“. ALém desses, tem o livro de Geoff Eley, “Forjando a Democracia: a evolução da esquerda na Europa 1850-2000“.

² É muito importante ressaltar: a defesa da propriedade, que é algo intrínseco à burguesia, ao capitalismo e ao liberalismo, é mencionada no primeiro artigolhe cabe o último artigo. Está em posição privilegiada em todos os âmbitos.

³ Antiliberalismo é diferente de anticapitalismo, é bom ressaltar.

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